sexta-feira, 25 de julho de 2014

VISITA NOS PRESÍDIOS, O QUE DIZ A LEP?


Em tempos de polêmica sobre a legalidade da revista íntima   nos estabelecimentos penais , ante ao projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa de São Paulo, conforme matéria relatada a seguir:

Lei que proíbe a revista íntima em presídios de SP é aprovada
Escâneres e detectores devem ser usados como alternativa, diz texto.
Projeto ainda precisa da sanção do governador para passar a valer.
Do G1 São Paulo
A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta quinta-feira (3), um projeto de lei que proíbe a revista íntima em presídios do estado. O texto ainda precisa da sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB) para passar a valer.
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De autoria do deputado José Bittencourt (PSD), o projeto proíbe que visitantes tenham de "despir-se; fazer agachamentos ou dar saltos; submeter-se a exames clínicos invasivos".
O texto prevê ainda que a revista deverá ser feita "em local reservado, por meio da utilização de equipamentos capazes de garantir segurança ao estabelecimento prisional", como escâneres, detectores de metais e aparelhos de raios-X.
O deputado argumenta que a revista como é feita atualmente fere a dignidade de visitantes e que, com tecnologias disponíveis no mercado é possível garantir a segurança dos presídios sem submeter os familiares dos presos ao procedimento. "É mais eficiente inspecionar e revistar o recluso, após uma visita de contato pessoal, do que submeter todas as pessoas, inclusive mulheres, crianças e idosos que visitam os estabelecimentos prisionais a um procedimento tão extremo", escreve Bittencourt.” 
(fonte: <http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2014/07/projeto-de-lei-que-proibe-revista-intima-em-presidios-de-sp-e-aprovado.html>

O que diz a LEP?

Bem, a Lei de Execução Penal é muito sucinta no tocante ao assunto em tela, o artigo 41, inciso X,  diz:

Art. 41 - Constituem direitos do preso:...X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

Aliás, o local no qual deve construir uma penitenciária masculina deve ser em local afastado do centro urbano, contudo a uma distância que não restrinja a visitação (artigo 90 da LEP)

E o último conceito sobre visita na LEP é para os presos que encontram em Estabelecimentos Penais de RDD, no qual há uma restrição de visitação, nestes termos:

 Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:...III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas

Nesse norte o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) editou as Resoluções n. 01, de 27 de março de 2000 e n. 9, de 12 de julho de 2006 sobre o tema e no Estado de São Paulo, o Regimento Interno Penitenciário (Resolução SAP n. 144, de 29 de junho de 2010) especifica sobre a visitação nesses termos, no qual destaquei sobre a visita íntima nos artigos 126 a 127:


TÍTULO IX
DAS VISITAS
Artigo 93 - As visitas têm a finalidade de preservar e estreitar as relações do preso com a sociedade, a família, a companheira e os parentes, sob vigilância e com limitações, ressocializando-o e reintegrando-o de forma espontânea ao âmbito familiar e comunitário, quando do cumprimento da sua pena, bem como as visitas têm caráter terapêutico objetivando desenvolver e aprimorar o senso de comunhão social na esfera das unidades prisionais.
Parágrafo único - o visitante do preso, para efeito deste Regimento, é considerado como particular e está sujeito às normas disciplinadas pela Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 94 - Os visitantes devem ser tratados com humanidade e com dignidade inerente ao ser humano, por parte de todos os funcionários da unidade prisional e de todo o corpo funcional dos órgãos pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 95 - As visitas devem ser realizadas em local próprio, de acordo com suas finalidades, em condições dignas e que possibilitem a vigilância pelo corpo de segurança.
Artigo 96 - As visitas devem ser controladas por meio de cadastro informatizado e padronizado em toda a rede de unidades prisionais pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária.
Parágrafo único - As informações constantes do referido cadastro devem ser sigilosas, ficando o acesso adstrito ao funcionário responsável pela área.
Artigo 97 - a autorização para entrada nas unidades prisionais fica condicionada à obediência, à ordem e à disciplina, observando-se as disposições contidas neste Regimento.
Artigo 98 - a visita aos presos, de ambos os sexos, realiza-se sob as modalidades comuns de direito e conjugais, chamadas visitas íntimas.
CAPÍTULO I
DAS VISITAS COMUNS
Artigo 99 - Os presos podem receber visitas de parentes de até 2º grau, do cônjuge ou da companheira de comprovado vínculo afetivo, desde que registradas no rol de visitantes e devidamente autorizadas pela área de segurança e disciplina.
§1º - Não se incluem na restrição os menores de 12 (doze) anos, desde que descendentes do preso, nem os membros de entidades religiosas ou humanitárias, devidamente cadastrados na respectiva coordenadoria regional.
§2º - a visita de egresso; de quem estiver em saída temporária ou em cumprimento de pena em regime aberto ou livramento condicional, pode ser autorizada, fundamentadamente, pela direção da unidade prisional e realizada no parlatório, contanto que o visitante seja parente até 2º grau, cônjuge ou companheira de comprovado vínculo afetivo da pessoa presa, e desde que registrada no rol de visitas, devendo ser previamente autorizada pelo juízo competente, quando necessário.
Artigo 100 - As visitas comuns devem ser realizadas, no máximo, em 02 (dois) dias semanais, exceto em caso de proximidade de datas festivas, quando o número pode ser maior, a juízo do respectivo diretor da unidade prisional e com autorização do coordenador regional.
Parágrafo único - o período de visitas não deve ser superior a 08 (oito) horas.
Artigo 101 - o preso tem direito de receber visita, dentre as 08 (oito) pessoas indicadas em seu rol, de 02 (duas) delas, no máximo, por dia de visita.
§1º - Excepcionalmente, é permitida a inclusão no rol de visitas, de 02 (duas) outras pessoas, quando o preso não contar com visitantes do tipo descrito no artigo 99 deste Regimento, vedado, neste caso, o acompanhamento de crianças.
§2º - Pode ser autorizada visita extraordinária, determinada por autoridade competente, que fixará sua duração.
Artigo 102 - para que alguma visita seja cadastrada no rol de visitas do preso, deve haver a apresentação dos seguintes documentos:
I- concordância, por escrito, do preso, sobre a conveniência ou não da visitação;
II- comprovação da condição de ser cônjuge, companheira ou do grau de parentesco;
III- cópia da carteira original de identidade do visitante;
IV- cópia da carteira original do cadastro de pessoas físicas;
V- cópia de comprovante de residência dos últimos 06 (seis) meses;
VI- duas fotos recentes e iguais;
VII- certidão de antecedentes criminais.
Parágrafo único - a comprovação de que trata o inciso II deste artigo deve ser feita por meio dos seguintes documentos:
I- certidão de casamento, se cônjuge;
II- declaração reconhecida em cartório, com duas testemunhas, ou decisão judicial declarando a união estável, se companheira;
III- certidão de nascimento, se filho.
Artigo 103 - o visitante, exceto parentes de até 2º grau, devem se submeter à entrevista pessoal junto ao serviço social da unidade prisional, que, após manifestação, encaminhará a proposta de inclusão no rol de visitantes do preso ao diretor da área de segurança e disciplina.
Parágrafo único - o relatório pessoal sobre o visitante, elaborado pelo serviço social, deve ser anexado ao prontuário do preso.
Artigo 104 - o diretor da área de segurança e disciplina da unidade prisional deve se manifestar fundamentadamente, sobre a conveniência ou não da inclusão do solicitante no rol de visitas do preso.
Artigo 105 - Autorizada a visitação, o visitante deve receber credencial para ingresso na unidade prisional, tendo tal documento validade enquanto o preso estiver recolhido na unidade ou até quando solicitada a exclusão da visita.
Parágrafo único – a referida credencial deve conter:
I- o nome da unidade prisional;
II- a foto do visitante;
III- o nome, o número do registro geral e o número do cadastro de pessoas físicas do visitante;
IV- o nome e o número da matrícula do preso visitado;
V- a assinatura do diretor de segurança e disciplina.
Artigo 106 - para ingressar em unidade prisional, os visitantes devem estar devidamente autorizados e registrados, apresentar a respectiva credencial, o documento original da carteira de identidade e se submeter aos procedimentos de revista.
Artigo 107 - a inclusão no rol de visitas de outra pessoa, em substituição àquela que não for parente até 2º grau, cônjuge ou companheira de comprovado vínculo afetivo, implica na condição de ser por ele visitado somente após 180 (cento e oitenta) dias decorridos da data de exclusão do visitante substituído.
Artigo 108 - São vedadas as substituições do cônjuge e da companheira de comprovado vínculo afetivo, salvo se houver separação de fato ou de direito, com observância do prazo mínimo descrito no artigo anterior deste Regimento para a indicação do novo visitante e a aprovação do diretor da unidade prisional, após parecer do serviço social.
Artigo 109 - As alterações e exclusões no rol de visitantes, por iniciativa das partes, somente devem ser efetuadas com a solicitação, por escrito, do preso ou do visitante registrado.
Artigo 110 - a critério do diretor da unidade prisional, pode, fundamentadamente, ser suspenso, por prazo determinado, ou cancelado, o registro do visitante que, por sua conduta, possa prejudicar a disciplina e a segurança da unidade prisional, observado o disposto nos artigos 131 a 134 deste Regimento.
Artigo 111 - As informações constantes do registro dos visitantes não devem ser divulgadas, exceto mediante autorização do diretor da unidade prisional e desde que devidamente fundamentado o pedido.
Artigo 112 - a entrada de crianças e adolescentes, para visitas comuns, é permitida somente quando o menor for filho ou neto do preso a ser visitado.
Parágrafo único - As crianças e os adolescentes devem estar acompanhados por um responsável legal e, na falta deste, por aquele que for designado para sua guarda, determinada pela autoridade judicial competente.
Artigo 113 - o preso recolhido à enfermaria, impossibilitado de se locomover ou em tratamento psiquiátrico, pode receber visita nos próprios locais, por indicação médica e com autorização do diretor da unidade prisional.
Artigo 114 - As visitas podem ser suspensas em caráter excepcional ou emergencial, desde que fundamentadas, visando a preservação das condições sanitárias; de saúde coletiva dos presos; da ordem; da segurança e da disciplina da unidade prisional, sendo normalizadas assim que o problema tiver sido sanado.
Artigo 115 - o visitante deve estar convenientemente trajado, conforme normas da Secretaria da Administração Penitenciária, das coordenadorias regionais, da coordenadoria de saúde e das unidades prisionais e ser submetido à revista.
Parágrafo único - o visitante que estiver com peruca ou outros complementos que possam dificultar a sua identificação ou revista, pode ser impedido de adentrar à unidade prisional como medida de segurança, observadas as normas específicas expedidas pelos órgãos citados no caput deste artigo.

CAPÍTULO II
DA VISITA ÍNTIMA
Artigo 116 - a visita íntima tem por finalidade fortalecer as relações familiares e deve ocorrer nos casos de relação amorosa estável e continuada.
Artigo 117 - a visita íntima pode ser suspensa ou restringida, por tempo determinado, em caso de falta disciplinar de natureza grave, cometida pelo preso, que ensejar restrição de direitos ou isolamento celular, ou por ato motivado pelo cônjuge ou pela companheira que causar problemas de ordem moral ou risco para a segurança ou disciplina, observado o disposto nos artigos 131 a 134 deste Regimento.
Artigo 118 - a visita íntima pode ser suspensa ou extinta, em todo o sistema prisional, a qualquer tempo, pelo Titular da Pasta, na medida em que acarrete danos do ponto de vista sanitário ou desvio de seus objetivos.
Artigo 119 - a coordenadoria de saúde deve planejar, juntamente com as coordenadorias regionais e as unidades prisionais, programa de prevenção social e sanitária para a população prisional.
Parágrafo único - As áreas de saúde e de reintegração de cada unidade prisional devem desenvolver os programas a que se refere o caput deste artigo.
Artigo 120 - ao preso é facultado receber visita íntima da esposa ou companheira, comprovado o vínculo afetivo pelas formas previstas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 102 deste Regimento.
Artigo 121 - o preso pode receber visita íntima de menor de 18 (dezoito) anos, quando esta:
I- for legalmente casada com o visitado;
II- seja judicialmente emancipada e haja a demonstração de união estável com o visitado, por escrito, assinada por duas testemunhas e reconhecida em cartório, condicionado, ainda, à entrevista com o genitor ou tutor responsável pela emancipação e termo de ciência junto à área de serviço social da unidade prisional;
III- nos demais casos, devidamente autorizados pelo juízo competente.
Parágrafo único - Excetuados os casos de que trata este artigo, é proibida a entrada de menores de 18 (dezoito) anos, nas unidades prisionais, para a prática de visita íntima.
Artigo 122 - a concessão de visita íntima fica subordinada:
I- à apresentação de atestado de aptidão, do ponto de vista de saúde, por meio de exames laboratoriais;
II- à submissão de exames periódicos, a critério das respectivas unidades prisionais.
Parágrafo único- no caso de ser um ou ambos os parceiros portadores de doença infectocontagiosa transmissível sexualmente, a ocorrência da visita íntima deve ser decidida por ambos, em conjunto com a autoridade competente, após:
I- comprovação do tipo de vínculo afetivo existente;
II- informação sobre a ocasião do adoecimento;
III- demonstração do nível de conhecimento da doença e das precauções a serem tomadas;
IV- relatórios das áreas de saúde, serviço social e psicologia da unidade prisional, dos quais deve constar, dentre outras informações, o nível de benefício trazido ao processo de ressocialização do preso com a realização da visita intima.
Artigo 123 - É autorizado somente o registro de uma companheira, obedecendo-se ao disposto nos artigos 107 e 108 deste Regimento.
Artigo 124 - Deve ser providenciada, pela área competente da unidade prisional, a carteira de identificação específica para visita íntima.
Artigo 125 - Não pode receber visita íntima o preso que estiver:
I- em situação de trânsito na unidade prisional;
II- em período de inclusão ou em regime de observação;
III- em isolamento em cela de segurança, quando necessária a adoção de medida preventiva de segurança pessoal;
IV- em enfermaria;
V- em cumprimento de sanção disciplinar de restrição de direitos ou de aplicação de isolamento celular, em cela disciplinar.
Artigo 126 - o controle da visita íntima, no que tange às condições de acesso, ao trânsito interno e à segurança do preso e sua companheira compete, estritamente, aos integrantes da área de segurança e disciplina.
Artigo 127 - a periodicidade da visita íntima deve obedecer aos critérios estabelecidos pela administração, respeitadas as características de cada unidade prisional.
CAPÍTULO III
DA ORDEM GERAL APLICADA A VISITANTES
Artigo 128 - o visitante ou qualquer pessoa autorizada a entrar nas unidades prisionais deve obedecer à ordem estabelecida, respeitando funcionários, presos e outros particulares, bem como cumprir as normas legais, regimentais, administrativas ou qualquer ordem exarada por autoridade competente no âmbito das unidades prisionais pertencentes à Secretaria da Administração
Penitenciária.
Artigo 129 - Os visitantes são considerados usuários do serviço público e tem seus direitos assegurados pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999.
Artigo 130 - São considerados atos de indisciplina cometidos por visitantes:
I- praticar ações definidas como crime ou contravenção;
II- manter conduta indisciplinada no interior ou nas dependências externas da unidade prisional, desobedecendo a qualquer ordem, seja escrita ou verbal, emanada por autoridade competente;
III- desobedecer, desacatar ou praticar qualquer ato que importe em indisciplina, seja ele praticado contra servidores públicos, presos ou outros particulares;
IV- promover tumulto, gritaria, algazarra ou portar-se de maneira inconveniente que perturbe o trabalho ou o sossego alheio;
V- induzir, fazer uso, estar sob ação de bebida alcoólica, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou ainda introduzi-las em área sob administração da unidade prisional;
VI- vestir-se de maneira inconveniente;
VII- recorrer a meios fraudulentos em proveito próprio ou alheio;
VIII- praticar manifestações ou propaganda que motivem a subversão à ordem e a disciplina das unidades prisionais; a discriminação de qualquer tipo e o incitamento ou apoio a crime, contravenção ou qualquer outra forma de indisciplina;
IX- auxiliar, participar ou incentivar a prática de falta disciplinar do preso, tentada ou consumada.
Artigo 131 - Os atos de indisciplina praticados por visitantes podem incorrer em:
I- advertência escrita;
II- suspensão temporária da autorização para entrada na unidade prisional;
III- cassação da autorização para entrada da unidade prisional.
Artigo 132 - a advertência escrita deve ser aplicada na prática de ato de indisciplina que não incidir em grave dano à ordem e à disciplina da unidade prisional, dando-se ciência ao interessado, que, em caso de recusa, deve ser assinado por duas testemunhas.
Artigo 133 - a suspensão temporária e a cassação devem ser empregadas na prática de crime doloso, ato de indisciplina que comprometa a ordem e a segurança ou outro fato danoso no âmbito das unidades prisionais.
Artigo 134 - o período da suspensão temporária pode ser de 15 (quinze), 30 (trinta), 90 (noventa), 180 (cento e oitenta) ou 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme a gravidade do fato.
Artigo 135 - o visitante que tentar entrar na unidade prisional com telefone celular ou aparelho de comunicação com o meio exterior, seus componentes ou acessórios, bem como, com substâncias tóxicas consideradas ilícitas, armas ou outros materiais que podem ser utilizados para a mesma finalidade, além das providências previstas pela legislação, fica terminantemente proibido de adentrar a qualquer unidade prisional da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 136 - Deverá ser aplicado, em despacho fundamentado do diretor da unidade, o disposto nos incisos I a III do artigo 131 deste Regimento, de acordo com a gravidade dos fatos, após ouvido, em termo de declaração, o visitante que atuou de maneira indisciplinada, os funcionários e as testemunhas, sem prejuízo da adoção de outras providências que visem o esclarecimento dos fatos e da aplicação das medidas cautelares cabíveis à preservação do interesse público, desde que devidamente motivados.
Artigo 137 - Os atos de indisciplina, praticados por visitantes, não afetam a avaliação do comportamento carcerário do preso, salvo quando restar comprovado seu envolvimento direto ou indireto.
Artigo 138 - Deve ser dada ciência, por escrito, ao visitante, e, quando for o caso, ao preso, das condições dispostas nos incisos I a III do artigo 131 deste Regimento.
Artigo 139 - Cabe, desde que haja elementos comprobatórios complementares não analisados, pedido de reconsideração, por escrito, sem efeito suspensivo, dirigido à autoridade que aplicou a punição, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da decisão.
Artigo 140 - As situações disciplinares envolvendo visitantes que não puderem ser enquadradas nas disposições deste Regimento devem ser decididas pelo diretor da unidade, por meio de competente procedimento.
TÍTULO X
DA REVISTA DE PESSOAS, OBJETOS, BENS, VALORES, VEÍCULOS e ÁREAS HABITACIONAIS
CAPÍTULO I
DA REVISTA
Artigo 141 - a revista consiste no exame de pessoas, objetos, bens, valores e veículos, que adentrem a unidade prisional e das áreas habitacionais dos presos, com a finalidade de localizar objetos ou substâncias não permitidas pela administração ou que venham a comprometer a segurança e disciplina.
Parágrafo único - Os membros do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Procuradoria, da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, Advogados e demais autoridades que tenham legitimidade para visitar ou vistoriar as unidades prisionais, desde que estejam no exercício profissional, devem se submeter aos procedimentos específicos de revista, observadas as exceções descritas neste Regimento.
Artigo 142 -Todo objeto e veículo que entrar ou sair da unidade prisional deve ser minuciosamente revistado. Parágrafo único - o disposto no caput deste artigo deve ser sempre realizado na presença do portador ou condutor.
Artigo 143 - Os procedimentos de revista, nas áreas habitacionais de convívio do preso e em sua cela, devem ser feitos de maneira que não imponham constrangimento físico ou moral e que preservem seus pertences pessoais permitidos pela administração.
Artigo 144 - Cabe aos agentes de segurança penitenciária efetuar o tipo de revista de que trata o artigo anterior, objetivando localizar objetos não permitidos, compartimentos falsos, túneis ou quaisquer formas de ocultar alguma irregularidade, obedecidos os seguintes procedimentos:
I - retirar o preso de sua cela, revistando-o;
II - revistar sua cela e seus pertences por meio de:
a- exame minucioso dos objetos;
b- exame dos móveis ou similares, movendo-os de seus locais, verificando-os, e examinando a área onde estavam colocados;
c- exame da estrutura física da cela, verificando se as paredes, o teto, o chão, o encanamento, a fiação elétrica, as grades e as portas não foram modificadas, danificadas ou ocultam alguma irregularidade.
Artigo 145 - a revista da cela, quando possível, deve ser feita na presença de um dos presos ali recolhidos.
Artigo 146 - Fica vedado o procedimento de revista das celas quando houver visitantes nos raios habitacionais, salvo em situações extremamente necessárias para a preservação daordem e disciplina.
Artigo 147 – Não é permitido ao visitante do preso, como medida de segurança, entrar na unidade prisional:
I- portando aparelho de telefonia móvel celular ou aparelho de comunicação com o meio exterior, seus componentes e acessórios;
II- com relógios, pulseiras, correntes, brincos e outros adereços similares;
III- com material de maquiagem, perucas ou cabelo com tranças de qualquer tipo, sapatos de salto alto, plataforma ou similares;
IV- com qualquer componente, complemento ou acessório que oculte ou dificulte sua identificação ou revista.
§ 1º - Os advogados que adentrem a unidade prisional para a prestação de serviço advocatício devem obedecer a restrição imposta no inciso I deste artigo.
§ 2º - Os advogados que não permitirem que seus objetos pessoais como pastas e mochilas passem por revista não podem adentrar as dependências da unidade prisional portando os mesmos.
Artigo 148 - São adotados os seguintes procedimentos de revista:
I- manual;
II- mecânico;
III- íntimo corporal, caso necessário.
SEÇÃO I
DA REVISTA MANUAL E MECÂNICA
Artigo 149 - a revista efetua-se por meios manuais ou mecânicos, em pessoas que, na qualidade de visitantes, servidores ou prestadores de serviços, ingressarem nas unidades prisionais.
§1º - a revista manual é efetuada por servidor habilitado, do mesmo sexo.
§2º - a revista mecânica é feita com a utilização de detectores de metais, aparelhos de raios-X e meios assemelhados.
§3º - a revista em menores, nos casos que couber, deve se realizar na presença dos pais ou responsáveis, observando-se o disposto no artigo 147 deste Regimento.
Artigo 150 - Qualquer pessoa que adentrar uma unidade prisional deve ser submetida às revistas manual e mecânica, salvo nos casos explicitados neste Regimento.
§1º - Havendo recusa da visita, é vedada a sua entrada.
§2º - na hipótese de ser permitida a entrada sem a observância do disposto neste artigo, deve ser responsabilizado o funcionário que a conceder.
Artigo 151 - Quando as pessoas apresentarem restrições quanto à utilização do equipamento, do ponto de vista de saúde, ficam isentas da revista mecânica devendo ser a ocorrência registrada em livro próprio e a visita realizada em parlatório ou outro local adequado.
§1º - Compete ao interessado a comprovação do disposto no caput deste artigo, mediante apresentação de atestado ou laudo médico, exames laboratoriais ou outros meios que comprovem o alegado, emitidos recentemente.
§2º - a isenção da revista mecânica não exime os que ingressarem em unidades prisionais de outras modalidades de revista.
§3º - a forma de revista tratada no caput deste artigo se aplica apenas a visitantes de presos.
Artigo 152 - em todas as unidades prisionais, que utilizarem raios-x e detectores de metais, é obrigatória a colocação de aviso sobre a existência de eventual risco desses equipamentos para portadores de marcapasso.
Artigo 153 - São isentos da revista manual:
I- Advogados, no exercício profissional;
II- Magistrados, Promotores e Procuradores de Justiça, Defensores Públicos, Procuradores e Delegados de Polícia;
III- Parlamentares;
IV- Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
V- Ministros e Secretários de Estado;
VI- Membros do Conselho Estadual e Nacional de Política Criminal e Penitenciária e dos Conselhos Penitenciários Estaduais;
VII- Membros da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário e da Ouvidoria do Sistema Penitenciário;
VIII- Coordenadores Regionais de Unidades Prisionais, de Saúde do Sistema Penitenciário, de Reintegração Social e Cidadania e Diretores de Unidades Prisionais.
IX- Representantes Religiosos, desde que devidamente credenciados;
X- Outros, a critério do diretor da unidade, registrando-se em livro próprio.
Artigo 154 – Os profissionais elencados no artigo anterior, que não estiverem no exercício da função, mas na condição de visita particular do preso, devem ser submetidos à revista corporal.
Artigo 155 - em caso de desrespeito, por parte do visitante do preso, pode ter suspensa a autorização para visita, conforme dispuser este Regimento.
SEÇÃO II
DA REVISTA ÍNTIMA CORPORAL
Artigo 156 - a revista íntima corporal, quando necessária, consiste no desnudamento parcial de presos e de seus visitantes.
§1º - o disposto no caput deste artigo deve ser adotado com a finalidade de coibir a entrada ou a presença de objeto ou substância proibidos por lei ou pela administração, ou que venham a por em risco a segurança da unidade.
Artigo 157 - a revista íntima corporal deve ser efetuada em local reservado, por pessoa do mesmo sexo, preservadas a honra e a dignidade do revistado.
§1º - É proibida a revista interna, visual ou tátil do corpo do indivíduo.
§2º - Nos casos em que após a revista íntima corporal, ainda haja dúvida quanto ao porte de objeto ou substância não permitidos, a entrada não deve ser autorizada.
§3º - na hipótese da ocorrência do previsto no parágrafo anterior deve haver:
I- encaminhamento do visitante a uma unidade de saúde para realização de exame;
II- condução do preso, a uma unidade de saúde para realização de exame, se necessário.
Artigo 158 - a revista íntima corporal deve ser efetuada no preso visitado logo após a visita, quando esta ocorrer no parlatório.

Por fim, polêmica a parte, e considerando minha opinião pessoal, entendo que há certo desconhecimento e exagero por parte de algumas opiniões no tocante a visita íntima, primeiramente ninguém é obrigado a  abrir o anus, o uso de espelho já foi abolido por muito tempo, enfim é um procedimento constrangedor, contudo não vexatório.

Insta elencar que atualmente há necessidade da revista íntima, pois os detectores de metais não conseguem capturar drogas, ou até celulares feitos de plásticos, sem falar que existe meios descobertos pelos criminosos que conseguem burlar essa vigilância, para conseguir adentrar com celulares nos Estabelecimentos Penais.

A fundamentação que ocorre poucos casos de visitantes sendo flagrados com droga, celulares, armas, não se pode prosperar, pois numa analogia tola, se um determinado tipificação penal, não ocorrer mais ou ocorrer de vez em quando, é sinal que deverá deixar de ser aplicada?

Enfim, a melhor saída seria o "scanner" corporal, contudo essa modalidade de vigilância precisa se melhor estudado, pois não sabemos o quanto a radiação emitido por esses aparelhos, poderá ocasionar riscos a integridade física do visitante e do próprio servidor que operará a maquina.  

Outra saída é revistar o preso que receberá o visitante, contudo para isso necessitará de uma adequação física nos estabelecimento penais, porém essa modalidade de visitação está ocorrendo nas novas unidades femininas do Estado de São Paulo.

Portanto, estamos no aguardo da sanção do Governador para verificar se a revista íntima no Estado de São Paulo irá se extinguir.
Cenas do próximo capitulo.




terça-feira, 3 de junho de 2014

Justiça manda soltar ex-juiz Nicolau. Como ele conseguiu

A Justiça expediu nesta segunda-feira, 2, alvará de soltura do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto em medida que atende indulto concedido em dezembro de 2012 pela presidente Dilma Rousseff (PT). Aos 85 anos de idade, condenado a 26 anos e meio de prisão, Nicolau foi o principal acusado no inicio dos anos 2000 no escândalo do desvio de R$ 169 milhões – cerca de R$ 1 bilhão atualizados, segundo a Procuradoria da República –, das obras do Fórum Trabalhista da Capital.
“A decisão já era há muito esperada”, declarou o advogado Celmo Márcio de Assis Pereira, que defende Nicolau. “A Justiça Federal declinou da competência e o processo teve que recomeçar na Justiça Estadual. Por isso ele cumpriu pena por um tempo além do necessário que a sociedade exigiu dele.”
Nicolau presidia o Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT2), em São Paulo, nos anos 1998, quando foi aberta licitação para construção do fórum, na Barra Funda.
O Ministério Público Federal, alertado por denúncias de um ex-genro de Nicolau, constatou que ele amealhou patrimônio incompatível com os rendimentos de magistrado, inclusive um a casa luxuosa no Guarujá, um apartamento em Miami (EUA) e US$ 4 milhões na Suíça – todos esses bens foram confiscados pela Justiça.
Parte do montante depositado na Suíça teria sido repassada para a conta de Nicolau pelo então senador Luiz Estevão, também condenado criminalmente no mesmo processo.
O ex-juiz foi preso em caráter preventivo no ano 2000. Em 2006 foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) sob acusação de lavagem de dinheiro, corrupção e fraude no processo de concorrência do fórum. Em dezembro do ano passado, o TRT2 cassou a aposentadoria de Lalau.
Concedido em 2012, o indulto só foi executado agora devido à transferência do processo da Justiça Federal para a Justiça Estadual. Nicolau cumpriu a maior parte da pena em regime domiciliar, mas foi transferido para a Penitenciária 2 (P2) de Tremembé (SP) em março de 2013. O juiz federal responsável pelo seu caso declinou da competência para avaliar o pedido de indulto. Com isso, o processo teve que ser recomeçado na Justiça Estadual.
Com o indulto, Lalau se livra dos processos penais que tramitam contra ele, mas ainda terá que se defender nos processos administrativos e cíveis.
O advogado Assis Pereira disse que o ex-juiz deve deixar a prisão nesta terça feira. A família decidirá se ele vai para a casa ou se será encaminhado ao hospital. O ex-juiz utiliza cadeira de rodas para se locomover.
A procuradora regional da República Maria Luiza Duarte, responsável pela investigação que levou Nicolau para a prisão, lamentou que nenhum outro acusado no escândalo do Fórum Trabalhista cumpriu pena. “Todos estão em liberdade e suas penas estão próximas da prescrição.”

Um dos assuntos mais vistos no blog é o assunto do Indulto e Comutação. Mas como o Lalau conseguiu ser solto?
Primeiramente, e com todo respeito ao advogado do Lalau, que diz: “...Por isso ele cumpriu pena por um tempo além do necessário que a sociedade exigiu dele...”, o Lalau não cumpriu a pena nem a mais e nem a menos, ele cumprir o que tinha que cumprir até a justiça decidir sobre seu pleito de indulto.
Pois bem, pela informação da impressa o Lalau foi beneficiado com o Decreto de 2012, e não o de 2013, isso prova que a quaisquer momentos da pena o sentenciado pode requer a Comutação e o Indulto com base nos anos anteriores, desde que preenche todos os requisitos do mesmo.
O Juiz, condenado a mais de 20 anos, foi beneficiado pelo seguinte artigo do Decreto da Presidenta Dilma:
Art. 1º  É concedido o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: IV - condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2012, tenham completado setenta anos de idade e cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;
Vale ressaltar caso o Juiz Lalau tivesse sido condenado ao crime hediondo, o mesmo não teria direito a Indulto por impedimento legal.
Com a decisão o juiz Lalau teve sua pena EXTINTA/PERDOADA?, enfim não voltará a ser preso pelo mesmo processo que fora indultado.
Por fim, o instituto do Indulto/Comutação, precisa ser revisto urgentemente, pois os últimos decretos estão tirando pessoas que não cumpriram um tempo hábil necessário para terapêutica prisional, ampliando ainda mais o conceito de injustiça que vigora no Brasil.



quarta-feira, 21 de maio de 2014

Tribunal de Justiça de São Paulo instala primeiro Deecrim do interior do Estado


No dia 09.05.2014, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo instalou a primeira unidade regional, fora da Capital, do Departamento Estadual de Execução Criminal (Decrim) da 6ª Região Administrativa Judiciária. 
O Decrim é responsável por processar todos os feitos dos sentenciados presos nas unidades da base territorial e também tem a atribuição do serviço de corregedoria dos presídios de todos os estabelecimentos prisionais da 6ª Região Administrativa, que abrange 47 comarcas que são: Altinópolis, Américo Brasiliense, Araraquara, Batatais, Borborema, Brodowski, Caconde, Cajuru, Casa Branca, Cravinhos, Descalvado, Franca, Guará, Guariba, Ibaté, Ibitinga, Igarapava, Ipuã, Itápolis, Ituverava, Jaboticabal, Jardinópolis, Matão, Miguelópolis, Mococa, Monte Alto, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Pirangi, Pitangueiras, Pontal, Ribeirão Bonito, Ribeirão Preto, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rosa do Viterbo, São Carlos, São Joaquim da Barra, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, São Simão, Serrana, Sertãozinho, Tambaú e Taquaritinga.
O departamento será dotado de corpo de funcionários treinados e capacitados exclusivamente para a matéria da execução criminal, tornando realidade a padronização, racionalização e otimização dos procedimentos; respeitado o livre convencimento dos magistrados, naturalmente haverá maior segurança jurídica por intermédio da uniformização das decisões em área territorial maior que as delimitações individuais das comarcas; mobilidade no número de juízes de acordo com a quantidade de processos de execução; carga maior de feitos, designação de mais juízes sem a necessidade de criação de cargos por nova lei.
Portanto na postagem "UNIDADES PRISIONAIS E SUAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. Aonde protocolar?" poderá possuir relações de execuções desatualizadas.


domingo, 30 de março de 2014

O QUE É O CONSELHO PENITENCIÁRIO?

O Conselho Penitenciário é um órgão colegiado (formado por vários profissionais) que tem função consultiva (emitir parecer em pedidos de Indulto e Comutações) e fiscalizadora (inspecionar os Estabelecimentos Penais e supervisionar os patronatos e a dar assistência aos egressos), além de zelar pelo correto cumprimento do Livramento Condicional (propor revogação ou suspensão, sugerir a extinção da punibilidade em caso de integral cumprimento do Livramento Condicional etc.) e provocar o indulto individual.

O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade, ou seja, o Conselho é composto por profissionais da área jurídica (promotores, advogados etc.) e profissionais de outras áreas relacionadas à Execução (psiquiatria, psicologia etc.).

Seus membros tem mandato de quatro anos e com a participação desses profissionais, pretende-se introduzir a experiência da comunidade na execução penal.

Embora o último decreto presidencial nº 8.172 de 2013 não prever o parecer do Conselho Penitenciário, no tocante ao Indulto e Comutação, tema este citado no blog, há quem entenda que segundo a lei, por representar a Comunidade na execução penal, o Conselho será obrigatoriamente consultado acerca da conveniência e oportunidade da concessão do Indulto/Comutação.

Conforme já expressei aqui no blog, compartilho da desnecessidade do parecer do Conselho, haja vista que nos antigos decretos havia um prazo de 15 dias para a emissão do parecer e no seu descumprimento o juiz da Execução deveria julgar o pedido sem a necessidade do mesmo.

Portanto, mais uma vez, se pode julgar, então o porquê do parecer?

Insta destacar que os pedidos de parecer do Indulto podem ser protocolados diretamente naquele órgão. Aliás, dependendo de onde o preso estiver, o andamento será agilizado se a petição for protocolada diretamente no Conselho ao invés de ser na Vara das Execuções Criminais.




domingo, 16 de fevereiro de 2014

MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, o que seria?

Incluído pela Lei 12.258 de 2010, em tempo que se falava em como fiscalizar a execução penal, foi incluído na LEP a monitoração eletrônica.

Mas como funciona?

Primeiramente, muitos artigos da lei aprovada foram vetados pela Presidente Lula, ficando alguns artigos validos.

O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica APENAS para autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar.

Na lei aprovada existia outros critérios, que mais uma vez destaco que foi vetado pelo presidente.

Nesse sentido o condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres de receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações e abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça.

Uma inovação trazida pela Lei, é a inclusão de um fato como falta disciplinar, pois a violação comprovada dos deveres poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa a regressão do regime ou/e  a revogação da autorização de saída temporária ou/e a revogação da prisão domiciliar ou/e  advertência, por escrito. 

A monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada e se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. 

quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

E vive a “BURROCRACIA”!


Lembrem-se da postagem de 26.12.2013, sobre o Decreto Presidencial 8.172, de 24 de dezembro de 2013, referente ao Indulto e Comutação, no qual destaquei a desnecessidade do Parecer do Conselho Penitenciário, haja vista que a Presidenta não dispõe na norma sobre o seu procedimento, sendo tema para três teses.

Também destaquei que teremos que verificar o entendimento dos magistrados no âmbito da execução penal?

Enfim, embora houvesse algumas opiniões condizentes sobre a desnecessidade do parecer do Conselho, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA, segundo informações colhidas, orienta seguindo a regra do artigo 189 da LEP que: nos pedidos de indulto e comutação (Decreto de 2013) haja o parecer do Conselho Penitenciário, no prazo de 15 dias. Não havendo parecer no citado prazo, deverá enviar os pedidos para a VEC com a respectivas cópia do AR.

Portanto, segue praticamente a regra do Decreto 2012, contudo, mais uma vez eu destaco, se pode julgar o benefício da Comutação/Indulto sem o parecer do Conselho, caso eles não definem no prazo de 15 dias, então o porquê do parecer?

Logo vive a “BURROCRACIA”, depois querem desafogar o Sistema Penitenciário.

E esta quase certo que no Estado de São Paulo haja, mais uma vez, um mutirão com a finalidade de julgar Indulto e Comutação.


sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

Auxílio Reclusão, e a possível FALHA DA PREVIDÊNCIA!

Em tempo onde à moda é o sistema carcerário, ante as “normalidades” ocorridas nos estabelecimento prisionais maranhense, é sempre bom ampliar a discussão e falar do auxilio reclusão, e a falha no sistema da previdência.

Mas antes de adentrar no assunto, temos que citar que o auxilio reclusão é um benefício legalmente devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social.

Destacar-se-á que ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e não receba qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, logo os dependentes legais, do segurado que estiver em livramento condicional ou em regime aberto perdem o direito de receber o benefício.

Assim como se o segurado obter sua liberdade, fuja ou abandona o sistema carcerário, a família perderá o benefício.

Pela legislação, os dependentes têm que apresentar a cada três meses, na Agência da Previdência Social, a declaração do sistema penitenciário atestando a condição de preso do segurado, e é aqui que se mostra a possibilidade de fraude.

Veja um exemplo, se uma família conseguir um atestado hoje de que o segurado encontra-se preso, e o custodiado, fugir, ou obter a liberdade, amanhã, a família do dependente receberá por três ou dois meses da previdência, sem que o segurado esteja preso, pois pela Lei o familiar do preso só teria que comprovar com outro atestado daqui a três meses.

Mas, enfim, o objetivo do auxilio é garantir a sobrevivência do núcleo familiar, diante da ausência temporária do provedor, em virtude da sua prisão.

Se houver mais que um dependente o valor do benefício é dividido entre todos os dependentes legais do segurado. É como se fosse o cálculo de uma pensão. Não aumenta de acordo com a quantidade de filhos que o preso tenha. 

O que importa é o valor da contribuição que o segurado fez, sendo que o benefício é calculado de acordo com a média dos valores de salário de contribuição.

Considera dependentes de todos os segurados da Previdência Social cujo último salário de contribuição não ultrapasse o valor definido anualmente em Portaria Ministerial, os seguintes grupos, nessa ordem de preferência:

1. Cônjuge, companheiro ou companheira, filho não emancipado, até 21 anos de idade, ou filho inválido de qualquer idade
2. Pais.
3. Irmão não emancipado, de qualquer condição, até 21 anos de idade, ou inválido de qualquer idade.

O valor do auxílio-reclusão é dividido igualmente entre os dependentes.

Destacar-se-á que havendo dependentes de um grupo, os dos outros grupos não têm direito ao benefício. E os pais e os irmãos devem comprovar dependência econômica em relação ao segurado recluso.

No auxilio reclusão não é exigido tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tenham direito ao benefício, mas o trabalhador precisa estar contribuindo para a Previdência Social ou ter qualidade de segurado –  período de 12 meses que, mesmo sem contribuir, é mantido o direito à proteção da Previdência Social.

Para requerer o Auxilio reclusão há necessidade dos seguintes documentos originais, podendo variar de acordo com o caso:

• Documento de identificação com fotografia (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social).
• Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP ou número de inscrição de contribuinte individual, empregado doméstico, facultativo, segurado especial – trabalhador rural).
• Cadastro de Pessoa Física – CPF.
• Documento que comprove a efetiva prisão do segurado. (que no Estado de São Paulo é denominado Certidão de Recolhimento Prisional, que irei destacar adiante)

É sempre bom lembrar que os dependentes devem apresentar ao INSS, a cada três meses, atestado emitido por autoridade competente que comprove que o segurado continua preso.

No Estado de São Paulo, o documento é denominado Certidão de Recolhimento Prisional e ele é regulamentado pela resolução SAP nº 90, de 26-04-2011.

A resolução amplia os locais de solicitação e de entrega do documento que atesta o recolhimento prisional de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto às unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária.

Nesse norte, os familiares e dependentes poderão procurar uma das Unidades de Atendimento de Reintegração Social da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania (SAP).

Se na região não houver uma Unidade de Atendimento de Reintegração Social, os familiares poderão se dirigir ao Serviço Psicossocial da Unidade Prisional onde o(a) segurado(a) está recluso.

Contudo a responsabilidade da emissão da Certidão de Recolhimento Prisional será feita somente pelas unidades prisionais e os locais para sua solicitação e entrega, são facultados aos usuários, que poderão utilizar-se para tanto, também, das Unidades de Atendimento de Reintegração Social (Centrais de Penas e Medidas Alternativas e de Atenção ao Egresso e Família) distribuídas pelo Estado de São Paulo.

Logo cabe à Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, a responsabilidade para receber a solicitação e entregar a Certidão de Recolhimento Prisional, por meio de suas Unidades de Atendimento de Reintegração Social, além de orientar os beneficiários dos segurados do INSS, quanto aos critérios e procedimentos necessários para requisição do auxílio reclusão.

Porém, como visto, nada impede do familiar procurar o setor social da Unidade Prisional para a fazer a solicitação diretamente para o Estabelecimento Penal.

A Unidade Prisional tem o prazo de 10 (dez) dias para emissão e envio da Certidão de Recolhimento Prisional para as Unidades de Atendimento de Reintegração.

A Unidade de Atendimento de Reintegração Social tem o prazo de 15 (quinze) dias para entregar a Certidão de Recolhimento Prisional aos dependentes.

Os dependentes, no momento da solicitação, deverão indicar o local de retirada, ou seja, em uma das Unidades de Atendimento de Reintegração Social ou se for o caso na própria Unidade Prisional.