terça-feira, 15 de maio de 2018

INDULTO E COMUTAÇÃO DO DIAS DAS MÃES


Mais uma vez foi publicado o Decreto Presidencial que concede Indulto e Comutação, denominado DECRETO DE INDULTO DO DIA DAS MÃES. 

Está ficando habitual o Presidente expedir Decretos de Comutação/Indulto, fora do período normal que era no final do ano.

Segue Decreto na Integra.

 
Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, e considerando a necessidade de implementar melhorias no sistema penitenciário brasileiro e promover melhores condições de vida e a reinserção social às mulheres presas,
DECRETA:
Art. 1º  O indulto especial será concedido às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, que, até o dia 13 de maio de 2018, atendam, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:

I - não tenham sido punidas com a prática de falta grave, nos últimos doze meses; e

II - se enquadrem, no mínimo, em uma das seguintes hipóteses:
a) mães condenadas à pena privativa de liberdade por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que possuam filhos de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que comprovadamente necessite de seus cuidados, desde que cumprido um sexto da pena;

b) avós condenadas à pena privativa de liberdade por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que possuam netos de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que comprovadamente necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade, desde que cumprido um sexto da pena;

c) condenadas à pena privativa de liberdade por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que tenham completado sessenta anos de idade ou que não tenham vinte e um anos completos, desde que cumprido um sexto da pena;

d) condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que sejam consideradas pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e as diagnosticadas com doenças crônicas graves ou com doenças terminais;

e) gestantes condenadas à pena privativa de liberdade;

f) ex-gestantes, que tiveram aborto natural dentro da unidade prisional, condenadas à pena privativa de liberdade, desde que comprovada a condição por laudo médico emitido por profissional designado pelo juízo competente;

g) condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, cuja sentença tenha reconhecido a primariedade da agente, os seus bons antecedentes, a não dedicação às atividades criminosas e a não integração de organização criminosa e tenha sido aplicado o redutor previsto no § 4º do referido artigo, desde que cumprido um sexto da pena;

h) condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime cometido sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um quarto da pena, se não reincidentes;

i) condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime cometido sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um terço da pena, se reincidentes;

j) indígenas condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que possuam Registro Administrativo de Nascimento de Indígena, desde que cumprido um quinto da pena, se não reincidentes; ou

k) indígenas condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que possuam Registro Administrativo de Nascimento de Indígena, desde que cumprido um terço da pena, se reincidentes.

Art. 2º  A comutação da pena privativa de liberdade será concedida às mulheres, nacionais ou estrangeiras, nas seguintes proporções:

I - em um quarto da pena, se reincidentes, quando se tratar de condenadas à sanção privativa de liberdade não superior a oito anos de reclusão por crime cometido sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um terço da pena até 13 de maio de 2018;

II - em dois terços da pena, se não reincidentes, quando se tratar de condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenham filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que comprovadamente necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 13 de maio de 2018; e

III - à metade da pena, se reincidentes, quando se tratar de condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenham filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que comprovadamente necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 13 de maio de 2018.

Parágrafo único.  Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos e aos limites deste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e proceder à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando cabível.

Art. 3º  A autoridade que detiver a custódia das mulheres presas e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei de Execução Penal deverão encaminhar ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma estabelecida pela alínea “f” do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daquelas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previstos neste Decreto.
§ 1º  O procedimento previsto no caput será iniciado de ofício, admitida a apresentação de requerimento da parte interessada, de seu representante, de seu cônjuge ou companheiro, de ascendente ou descendente ou do médico que assista a mulher presa.
§ 2º  O juízo da execução proferirá decisão para conceder ou não o benefício, ouvidos a defesa da beneficiária e o Ministério Público.
§ 3º  Para atender ao disposto neste Decreto, os Tribunais poderão organizar mutirões, observado o prazo de noventa dias para análise dos pedidos formulados, que terão tramitação preferencial sobre outros incidentes comuns.
§ 4º  Fica facultada ao juiz do processo de conhecimento a concessão dos benefícios previstos neste Decreto nos casos em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.

Art. 4º  Aplica-se o disposto neste Decreto às mulheres transexuais que tenham alcançado a alteração de gênero nos registros civis.

Art. 5º  O indulto especial será concedido às mulheres submetidas a medida de segurança que, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial:
I - por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada; ou
II - na hipótese de substituição da pena prevista no art. 183 da Lei nº 7.210, de 1984, por período igual ao remanescente da condenação cominada.
Parágrafo único.  A decisão que extinguir a medida de segurança, com o objetivo de reinserção psicossocial, determinará:
I - o encaminhamento a centro de atenção psicossocial ou a outro serviço equivalente na localidade em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, previamente indicado no projeto terapêutico singular, nos termos da Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde; e
II - o acolhimento em serviço residencial terapêutico, nos termos da Portaria nº 3.088, de 2011, do Ministério da Saúde, previamente indicado no projeto terapêutico singular, hipótese em que a Secretaria de Saúde do Município em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre será intimada para dar efetividade ao projeto terapêutico singular ou, subsidiariamente, a Secretaria de Saúde do Estado.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


MICHEL TEMER
Raul Jungmann

domingo, 1 de abril de 2018

Barroso libera parte do indulto natalino concedido e estabelece critérios para aplicação das regras

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, decidiu liberar alguns pontos do decreto de indulto natalino assinado em 2017 pelo presidente Michel Temer. 

Barroso estabeleceu, ainda, alguns critérios para aplicação das regras: terá direito ao indulto quem tiver sido condenado por crimes cometidos sem grave ameaça ou violência, com duas ressalvas:

               Em vez de cumprimento de 20% da pena, será necessário o cumprimento de ao menos um terço;
                A condenação não pode ter sido superior a oito anos de prisão (no indulto original, não havia limite de pena para a concessão).

Nesse contexto a decisão do ministro do STF, continua sem direito ao indulto quem for condenado pelos chamados "crimes de colarinho branco", além de 

·                   Peculato (crime cometido por funcionário público);
·                   Concussão;
·                   Corrupção passiva;
·                   Corrupção ativa;
·                   Tráfico de influência;
·                   Crimes contra o sistema financeiro nacional;
·                   Crimes previstos na Lei de Licitações;
·                   Lavagem de dinheiro;
·                   Ocultação de bens;
·                   Crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas;
·                   Associação criminosa.

Também ficam de fora do indulto:

·                   Quem tem multa pendente a pagar;
·                   Quem tem recurso da acusação pendente de análise;
·                   Sentenciados que já se beneficiaram da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional do processo.


Não reincidentes (primário)
Reincidentes
Pena
Crimes
Redução do lapso para rol abaixo elencado*
Um quinto da pena


Suspenso pela ADIN.5874
Um terço da pena


Suspenso pela ADIN.5874
Quaisquer penas



Suspenso pela ADIN.5874
Nos crimes praticados sem grave   ameaça ou violência a pessoa

Suspenso pela ADIN.5874
- um sexto da pena, se não reincidente, e um quarto da pena, se reincidente, nas hipóteses previstas no inciso I do caput do art. 1º;*
Suspenso pela ADIN.5874
Um terço da pena
Metade da pena
Quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos;
Nos crimes praticados com grave   ameaça ou violência a pessoa
quarto da pena, se não reincidente, e um terço da pena, se reincidente*
metade da pena
dois terços da pena
quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos;
nos crimes praticados com grave   ameaça ou violência a pessoa
um terço da pena, se não reincidente, e metade da pena, se reincidente, nas hipóteses previstas*
um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres
a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos
§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
um quarto do período do livramento condicional
um terço do período do livramento condicional
desde que a pena remanescente, em 25 de dezembro de 2017, não seja superior a oito anos, se não reincidentes, e seis anos, se reincidentes;
um sexto da pena
um quarto
casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que haja reparação do dano até 25 de dezembro de 2017, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo; ou
três meses de pena privativa de liberdade, se comprovado o depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima, exceto se houver incapacidade econômica para fazê-lo
caso de condenação a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e não superior a quatro anos
por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo.
O indulto natalino será concedido às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que, no curso do cumprimento da sua pena, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, reconhecida por decisão colegiada de segundo grau de jurisdição.
Decisão do Ministro Barroso
Crimes cometidos sem grave ameaça ou violência: Cumprimento de ao menos um terço +  Condenação não pode ter sido superior a oito anos de prisão + não pode ter sido condenado nos crimes de : Peculato (crime cometido por funcionário público); Concussão; Corrupção passiva;                    Corrupção ativa;  Tráfico de influência;   Crimes contra o sistema financeiro nacional;  Crimes previstos na Lei de Licitações;  Lavagem de dinheiro;                    Ocultação de bens;   Crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas;  Associação criminosa.
Também ficam de fora do indulto:    Quem tem multa pendente a pagar;  Quem tem recurso da acusação pendente de análise; Sentenciados que já se beneficiaram da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional do processo.



COM UTAÇÃO


Não reincidentes (primário)
Reincidentes
Pena/Requisito
Redução
que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quarto da pena
que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um terço da pena
Quaisquer penas
 em um terço, se não reincidente;
em um quarto, se reincidente, 
 Tenha cumprido um quinto da pena até 25/12/2017; 
Quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados
em dois terços, se não reincidente,
tenha cumprido um quinto da pena, até 25/12/2017
quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados,





sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

Cármen Lúcia suspendeu quais artigos do Indulto Natalino?

A decisão da Presidente do STF a Ministra Cármen Lúcia, o qual segue o link:

 < https://www.conjur.com.br/dl/decisao-carmen-indulto.pdf >

Suspendeu os  incisos I do artigo 1º; I do parágrafo 1º do artigo 2º e os artigos 8, 10 e 11 do Decreto 9.246/2017.

Em regra a parte principal da suspensão refere-se ao tempo de pena cumprido para o condenado requerer o Indulto, ou seja, o tempo de
1/5 da pena, se não reincidentes, e 1/3 da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa e a redução de um sexto da pena, se não reincidente, e um quarto da pena, se reincidente, para gestante, maiores de 70 anos entre outros que cometeram crime sem grave ameaça ou violência a pessoa

Os outros artigos vetados provisoriamente versão sobre multas que não refletem na maioria da massa carcerária, são eles:

Art. 8º  Os requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este Decreto são aplicáveis à pessoa que:
I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos;
II - esteja cumprindo a pena em regime aberto;
III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou
IV - esteja em livramento condicional. 
 Art. 10.  O indulto ou a comutação de pena alcançam a pena de multa aplicada cumulativamente, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, observados os valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. 
Parágrafo único.  O indulto será concedido independentemente do pagamento:
I - do valor multa, aplicada de forma isolada ou cumulativamente; ou
II - do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza. 
Art. 11.  O indulto natalino e a comutação de pena de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que:
I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior;
II - haja recurso da acusação de qualquer natureza após a apreciação em segunda instância;
III - a pessoa condenada responda a outro processo criminal sem decisão condenatória em segunda instância, mesmo que tenha por objeto os crimes a que se refere o art. 3º; ou
IV - a guia de recolhimento não tenha sido expedida. 

A tabela nas postagens abaixo estão atualizadas, isto é, já citando a decisão da  ADIN 

domingo, 24 de dezembro de 2017

COMUTAÇÃO DE PENA (Perdão parcial da pena) quais os requisitos?

No ano de 2016 o Decreto Natalino não tipificou sobre a Comutação de Pena, porém neste ano o Presidente, elencou os requisitos para tal benesse para isso o preso(a) terá que ter:

Não reincidentes (primário)
Reincidentes
Pena/Requisito
Redução
que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quarto da pena
que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um terço da pena
Quaisquer penas
 em um terço, se não reincidente;
em um quarto, se reincidente, 
 cumprido um quinto da pena até 25/12/2017; 
Quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados
em dois terços, se não reincidente,
tenha cumprido um quinto da pena, até 25/12/2017
quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados,
à metade, se reincidente,

Além dos lapsos, para a concessão da Comutação o preso  NÃO poderá ter :

I - tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto;
II - tenham sido incluídas no Regime Disciplinar Diferenciado, em qualquer momento do cumprimento da pena;
III - tenham sido incluídas no Sistema Penitenciário Federal, em qualquer momento do cumprimento da pena, exceto na hipótese em que o recolhimento se justifique por interesse do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ou
IV - tenham descumprido as condições fixadas para a prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou para o livramento condicional, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Assim como no Indulto não ocorrerá a Comutação nos Crimes impeditivos como:

I - de tortura ou terrorismo;
II - tipificado nos art. 33, caput e § 1º, art. 34, art. 36 e art. 37 da Lei nº 11.343, de 2006, exceto o tráfico privilegiado
III - considerado hediondo ou a este equiparado, ainda que praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, nos termos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;
IV - praticado com violência ou grave ameaça contra os militares e os agentes de segurança pública, de que tratam os art. 142 e art. 144 da Constituição, no exercício da função ou em decorrência dela;
V - tipificado nos art. 240, art. 241 e art. 241-A, caput e § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); ou
VI - tipificado nos art. 215, art. 216-A, art. 218 e art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. hediondo, trafico, entre outros

Enfim, esses ao meu ver são os tópicos principais da Lei;  quem quer ler mais sobre o Decreto Natalino segue o link para consulta
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9246.htm >