sexta-feira, 28 de julho de 2017

NA PRÓXIMA SAÍDA TEMPORÁRIA HAVERÁ PRESOS QUE SAIRÃO SEM CUMPRIR 1/6 DA PENA. POR QUE?

Alguns presos, salve engano, dos DEECRIM de Campinas, Presidente Prudente entre outros, serão beneficiados com a Saída Temporária do Dia dos Pais sem cumprir 1/6 da pena, descumprindo assim o artigo 123 da LEP que elenca que o juiz deve autorizar a saída temporária quando o apenado preencher os seguintes requisitos: bom comportamento; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Esses juízes seguem o seguinte entendimento do desembargador Willian Campos, da 15ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deferiu liminar autorizando um preso a passar as festas de fim de ano com sua família.
Porém no caso em concreto o preso foi condenado inicialmente no regime semiaberto, ou seja, na maioria dos casos o preso é condenado no regime Fechado e posteriormente, perante a Execução Criminal, ele é agraciado com a progressão de regime, porém no caso em testilho o réu foi condenado de pronto no regime semiaberto. 

Nessa linha de pensamento e de acordo com a defesa, a exigência do cumprimento de um sexto da pena (art. 123 da LEP) para quem teve fixado o regime semiaberto é manifestamente ilegal, uma vez que é o mesmo requisito para a progressão ao regime aberto.

Em outras palavras, o preso terá direito a saída temporária ao mesmo tempo de obter lapso para requerer o regime Aberto (no caso de crimes não hediondos)
Ao julgar em caráter liminar, o desembargador Willian Campos observou que, conforme apontado pela defesa, o cumprimento de um sexto da pena já permite a progressão de regime. "Conclui-se, assim, que tal exigência do lapso temporal tornará a concessão do benefício inócua, pois não necessitará de autorização alguma no regime aberto."

Mas essa não é a primeira vez que isso acontece, o próprio STF , corte maior do país, já dispensou do cumprimento de um sexto da pena para a concessão de benefícios aos presos que cumprem pena no regime semiaberto ao autorizar o trabalho externo a cinco condenados. 

Ao votar, o ministro Luis Roberto Barroso ressaltou que, há mais de 15 anos, o Superior Tribunal de Justiça, órgão encarregado de uniformizar a interpretação do Direito federal, consolidou esse entendimento, que é seguido pelos tribunais de Justiça dos Estados, responsáveis pela execução direta das penas aplicadas aos condenados.

Portanto se o preso foi condenado inicialmente no regime semiaberto, poderá ter direito a saída mesmo não ter cumprido 1/6 da pena, porém, nos casos do Juiz editar uma Portaria com tal orientação não será, em tese, necessário pleitear judicialmente, caso o Juiz não conste tal exigência na Portaria, daí terá que requerer judicialmente tal direito, através de um advogado ou Defensor Público.

quinta-feira, 6 de julho de 2017

SOBRE O VALOR MÍNIMO DO SALÁRIO PARA FINS DE AUXILIO RECLUSÃO, COMO A JUSTIÇA ESTÁ ENTENDENDO:

Conforme postagem anterior atualmente existe um valor/salário mínimo que o preso/segurado tenha recebido para que seus dependentes possam receber o auxilio reclusão.

Embora entendam que tal requisito seja injustos em muitos casos, os beneficiários tentam recorrer ao Poder Judiciário para rever tal decisão, isto é, rever a exigência do valor mínimo para a concessão do benefício.

Em 2014 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo (REsp 1.112.557) admitiu a flexibilização do critério econômico para concessão do Benefício de Prestação Continuada, ou seja, tal teoria pode ser aplicada ao auxílio-reclusão quando o caso revela a necessidade de proteção social, permitindo ao julgador flexibilizar a exigência para deferir a concessão do benefício.

Ademais se retira da Jurisprudência os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1.   A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância.  2.   O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 3.   À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 4.   No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 623,44, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 650,00, superior aquele limite 5.   Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 6.   Agravo Regimental do INSS desprovido. (g.n.)

Portanto, mesmo o INSS negando o benefício em razão do valor do último salário, o dependente pode recorrer ao Poder Judiciário para conseguir tal direito com valores retroativos com juros e correção

Também é importante lembrar que o salário de contribuição deve ser considerado, para efeitos de concessão do benefício de auxílio-reclusão, quando o segurado estiver desempregado na época da prisão, pois consoante determinou o STJ, a aferição de baixa renda se dá no momento que o segurado é recolhido a prisão.Ainda que o segurado esteja desempregado no momento da prisão. 

Nesse sentido e conforme o entendimento do STJ, ele é considerado de baixa renda, uma vez que a pessoas desempregada não possui renda.

Além disso o STF pacificou seu entendimento para acrescentar que deve ser apreciada, como requisito para a concessão do benefício, a renda bruta do segurado recluso (RE 587365/SC), ou seja, não considera a renda do dependente, somente o valor a ser recebido pelo segurado (preso (a))

“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.”. (g.n.)

Dessa forma, ainda que o segurado tenha renda mensal inferior ao exigido por lei e seu dependente tenha um ganho acima do valor mínimo, por exemplo, R$ 3.000,00 por mês, ainda assim o seu dependente terá direito de receber o auxílio reclusão. É essa a interpretação do STF.

Vale ressaltar que, o artigo 2º, da Lei nº 10.666/2003 determina que:

“o exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes”, 

Logo o preso pode trabalhar na unidade prisional e mesmo assim seu dependente receber o auxilio reclusão.


Por fim vale esclarecer que no direito há várias interpretações e linhas de pensamento sobre o tema, e cada caso é um caso, logo pode ocorrer à improcedência do pedido, mas o direito não socorre aquele que dorme, logo nada impede de buscar seus direitos no poder judiciário que analisará a situação e aplicará a lei atendendo os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum.   .

O QUE É AUXILIO RECLUSÃO, E QUEM TEM DIREITO?

Muito se especula sobre o benefício e DIREITO AUXÍLIO-RECLUSÃO, pois uma parcela da população entende que tal benesse seria para o presidiário, porém, na verdade o auxilio reclusão trata-se de um benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS, ou seja, que contribui/contribuiu regularmente e posteriormente se encontra preso em regime fechado (sem condenação ou com condenação) ou semiaberto e equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.
O benefício é concedido durante o período de reclusão ou detenção. Ademais o preso/segurado não pode estar recebendo salário de empresa nem benefício do INSS.
Antigamente para conseguir tal benefício não havia restrição do valor/salário que o segurando recebia, porém com intuito de diminuir a concessão do benefício e com isso reduzir os gastos da previdência houve uma restrição, no qual prevê que o segurado (preso (a)) tenha a ultima remuneração/salário no valor de até R$ 1.292,43 (valor vidente em 2017, com alterações periódicas), logo, se o último salário do segurado esteja acima deste valor, não há direito ao benefício.
Além desse critério o segurado/preso (a) deve ter:
Possuir qualidade de segurado na data da prisão, ou seja, os segurados do INSS são aqueles nas condições de Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo, que contribuem para o INSS, sendo que é considerado como segurado o período de até 12 (doze) meses após a soltura do cidadão que havia sido detido ou preso.
Estar recluso em regime fechado ou semiaberto (desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar);
Possuir o último salário-de-contribuição abaixo do valor previsto na legislação, conforme a época da prisão (consulte o valor limite para direito ao auxílio-reclusão no link < http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/auxilio-reclusao/valor-limite-para-direito-ao-auxilio-reclusao/ >);

E entendem-se como dependentes:

Cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso;

Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão (desde que comprove a dependência), de ambos os sexos: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

Frise que o INSS entende também como dependente
  1. o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
  2. os pais;
  3. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente
 Se você (beneficiário/segurado) preencher tais requisitos, deverá agendar atendimento no INSS e munidos de

1- Declaração expedida pela autoridade carcerária, informando a data da prisão e o regime carcerário do segurado recluso, que no Estado de São Paulo é chamado de Certidão de Recolhimento Prisional, que poderá ser solicitado para própria unidade em que se encontra preso (a) o segurado (a) ou ir a alguma Unidades de Atendimento de Reintegração Social (Centrais de Penas e Medidas Alternativas e de Atenção ao Egresso e Família) distribuídas pelo Estado de São Paulo que poderão ser localizadas no seguinte link < http://www.reintegracaosocial.sp.gov.br/enderecos_egresso.php >. Acredito que no Estado paulista é mais fácil procurar as Centrais de Penas, pois geralmente fica na cidade do beneficiário, obtendo um trâmite mais simples.

2-  Documento de identificação do requerente. O documento deve ser válido, oficial, legível e com foto;

3-  Documento de identificação do segurado recluso. O documento deve ser válido, oficial, legível e com foto;

4-  Número do CPF do requerente;

Na mesma linha de pensamento sobre a contenção de gastos com a previdência, a duração do benefício do auxilio reclusão também foi limitado a:

Para o (a) cônjuge, o (a) companheiro (a), o (a) cônjuge divorciado (a) ou separado (a) judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia: Duração de 4 meses a contar da data da prisão: Se a reclusão ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou;  Se o casamento ou união estável se iniciar em menos de 2 anos antes do recolhimento do segurado à prisão

Duração variável conforme a tabela abaixo:
    Se a prisão ocorrer depois de decorridos 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável;

Idade do dependente na data da prisão
Duração máxima do benefício ou cota
menos de 21 (vinte e um) anos
3 (três) anos
entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos
6 (seis) anos
entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos
10 (dez) anos
entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos
15 (quinze) anos
entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos
20 (vinte) anos
a partir de 44 (quarenta e quatro) anos
Vitalício


Para o cônjuge inválido ou com deficiência: O benefício será devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima.

Para os filhos, equiparados ou irmãos do segurado recluso (desde que comprovem o direito):  O benefício é devido até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

Por fim, caso o segurado seja posto em liberdade, incluindo Regime Aberto ou fuja da prisão, o benefício é encerrado, por isso a cada três meses deverá ser apresentada nova declaração de cárcere, emitida pela unidade prisional.

Caso o segurado recluso for posto em liberdade, o dependente ou responsável deverá apresentar imediatamente o alvará de soltura, para que não ocorra recebimento indevido do benefício.

Essa regra também recai no caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto, ou seja, o dependente ou responsável também deverá procurar a Agência do INSS para solicitar o encerramento imediato do benefício e, no caso de nova prisão posterior, deverá requerer um novo benefício, mesmo nos casos de fuga com posterior recaptura.

Insta elencar que em caso de morte do segurado na cadeia, o Auxílio-reclusão é convertido para pensão e se houver mais de um dependente as cotas do Auxílio-reclusão 

domingo, 16 de abril de 2017

INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA DO DIA DAS MÃES! ESSA É NOVA

Poderia elencar que seria uma inovação, pois em muito tempo atuando na área de Execução Criminal nunca tinha visto o Presidente da Republica conceder Indulto e Comutação de pena para mulheres condenadas em homenagem ao Dia das Mães. Não que as mesma não sejam dignas de concessão, mas é uma inovação, que apenas surte efeito em uma parte da massa carcerária, ou seja, mulheres.
No Decreto sem numero publicado em 12.04.2017 disciplinou a concessão de Indulto e/ou Comutação de penas para  mães e avós com filhos ou netos de até 12 anos ou portadores de deficiência, grávidas com gestação de alto risco e mulheres com mais de 60 ou menos de 21 anos ou deficientes, desde que não cometeram crimes sem violência ou grave ameaça.
O texto também exige que as presas não respondam ou tenham sido condenadas por outro delito cometido com brutalidade, além de não terem sido punidas por falta grave.
É uma lastima a concessão de Comutação apenas para as mulheres, uma vez que o último Decreto Presidencial n. 8.940/2016, que disciplinou sobre o tema não incluiu essa opção; apenas determinou os requisitos para Indulto.
Enfim segue na integra o texto legal.

link:- <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/dsn/Dsn14454.htm>
 
Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, com vistas à implementação de melhorias no sistema penitenciário brasileiro e à promoção de melhores condições de vida e da reinserção social às mulheres presas, 

DECRETA: 

Art. 1º  O indulto especial será concedido às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, que, até o dia 14 de maio de 2017, atendam, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:
I - não estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela prática de outro crime cometido mediante violência ou grave ameaça;
II - não tenham sido punidas com a prática de falta grave; e
III - se enquadrem, no mínimo, em uma das seguintes hipóteses:
a) mães condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que possuam filhos, nascidos ou não dentro do sistema penitenciário brasileiro, de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que comprovadamente necessite de seus cuidados, desde que cumprido um sexto da pena;
b) avós condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que possuam netos de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência que comprovadamente necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade, desde que cumprido um sexto da pena;
c) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que tenham completado sessenta anos de idade ou que não tenham vinte e um anos completos, desde que cumprido um sexto da pena;
d) mulheres condenadas por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que sejam consideradas pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência;
e) gestantes cuja gravidez seja considerada de alto risco, condenadas à pena privativa de liberdade, desde que comprovada a condição por laudo médico emitido por profissional designado pelo juízo competente;
f) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a sentença houver reconhecido a primariedade da agente, os seus bons antecedentes, a não dedicação às atividades criminosas e a não integração de organização criminosa, tendo sido aplicado, em consequência, o redutor previsto no § 4o do referido artigo, desde que cumprido um sexto da pena;
g) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime praticado sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um quarto da pena, se não reincidentes; ou
h) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime praticado sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um terço da pena, se reincidentes. 

Art. 2º  A comutação da pena privativa de liberdade será concedida às mulheres, nacionais e estrangeiras, nas seguintes proporções:
I - em um quarto da pena, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas à sanção privativa de liberdade não superior a oito anos de reclusão por crime cometido sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um terço da pena até 14 de maio de 2017;
II - em dois terços, se não reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenham filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 14 de maio de 2017; e
III - à metade, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenha filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 14 de maio de 2017. 
Parágrafo único.  Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos e aos limites deste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e proceder à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando cabível. 

Art. 3º  A autoridade que detiver a custódia das mulheres presas e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei de Execução Penal, deverão encaminhar ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma estabelecida pela alínea “f” do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daquelas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previstos neste Decreto. 
§ 1º  O procedimento previsto no caput será iniciado de ofício, entretanto, admite-se que seja realizado mediante requerimento da parte interessada, de seu representante, de seu cônjuge ou companheiro, de ascendente ou descendente ou do médico que assista a mulher presa.  
§ 2º  O juízo da execução proferirá decisão para conceder ou não o benefício, ouvidos a defesa da beneficiária e o Ministério Público. 
§ 3º  Para o atender ao disposto neste Decreto, os Tribunais poderão organizar mutirões, desde que cumprido o prazo de noventa dias para análise dos pedidos formulados, que terão tramitação preferencial sobre outros incidentes comuns. 
§ 4º  Fica facultada ao juiz do processo de conhecimento a concessão dos benefícios contemplados neste Decreto nos casos em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação. 

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília, 12 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 


MICHEL TEMER
Osmar Serraglio
Luislinda Dias de Valois Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2017


terça-feira, 27 de dezembro de 2016

Tabela de Indulto pelo Decreto 8.940/2016

Nesse ano, para minha/nossa surpresa não foi publicado no Decreto natalino a concessão de Comutação de Penas, aliás, se comparado nos últimos anos esse decreto foi muito inovador, uma vez que ampliou os requisitos do Indulto e, como já dito, não concedeu a Comutação de Pena.


A fim de facilitar, tendo em vista que o Decreto deste ano individualiza os requisitos para a concessão de indulto, resolvi fazer uma tabela que pode ser muito esclarecedora, espero que ajudem.

E para mais informações sobre o assunto, segue o link do site "Canal Ciências Criminais" o qual elucida numa clareza impar o Decreto deste ano.
 < https://canalcienciascriminais.com.br/decreto-indulto-2016/ >




sábado, 24 de dezembro de 2016

Saiu o Decreto de Indulto 2016, mas não cita nada sobre Comutação

No dia 22.12.2016 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Presidencial para a concessão de Indulto, mas era habitual o Presidente publicar no mesmo Decreto os requisitos para Comutação, curiosamente neste ano o Decreto não cita em nada sobre a Comutação.

Para melhor compreensão e de uma maneira bem simples de explicar, o Indulto seria um "perdão" da pena e Comutação é o abatimento de uma parte da parte, sendo que os requisitos da Comutação era mais amplo que a do Indulto.

Porém, a primeira vista, no Decreto deste ano, poderá ser concedido Indulto (perdão total da pena) nos crimes não impeditivos e assim poderá recorrer uma considerável redução da reprimenda, por consequência o preso poderá ter sua pena cumprida integralmente.

Frisa-se que caso o preso tenha um crime impeditivo, por exemplo hediondo, mais um crime passível de indulto, o mesmo terá ter cumprido integralmente o crime impeditivo para a concessão do Indulto nas demais penas.

Ademais, foi ampliado consideravelmente os requisitos para a concessão de Indulto, abrangendo mais condenados que nos decretos anteriores, logo quem não tinha direito para o Indulto, neste ano poderá ter, como as pessoas condenadas por tráfico privilegiado. (sobre tráfico privilegiado verificar a postagem anterior)

A priori a ideia original do Planalto seria em endurecer as regras para a concessão do Indulto, logo acredito que seja por isso que não houve na publicação deste ano a concessão da Comutação.

Segue na integra o Decreto:

Link:- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8940.htm
Concede indulto natalino e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e, considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança, 

DECRETA: 

Art. 1º  O indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto. 

§ 1º  Os requisitos para concessão de indulto serão diferenciados na hipótese de pessoas:
I - gestantes;
II - maiores de 70 anos de idade;
III - que tenham filho ou filha menor de doze anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados diretos;
IV - que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional, na forma do art. 126, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, ou exercido trabalho, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2016;
V - com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução; ou
VI - acometidas de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada. 

§ 2º  A hipótese prevista no inciso III do § 1º, não alcança as pessoas condenadas por crime praticado com violência ou grave ameaça contra o filho ou a filha ou por crimes de abuso sexual contra crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência. 

Art. 2º  As hipóteses de indulto concedidas por este Decreto não abrangem as penas impostas por crimes:
I - de tortura ou terrorismo;
II - tipificados no caput e no § 1º do art. 33, bem como nos arts. 3436 e 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, salvo a hipótese prevista no art. 4º deste Decreto;
III - considerados hediondos ou a estes equiparados praticados após a publicação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, observadas as suas alterações posteriores;
IV - previstos no Código Penal Militar e correspondentes aos mencionados neste artigo; ou
V - tipificados nos arts. 240 e parágrafos, 241 e 241-A e § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Art. 3º  Nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido quando a pena privativa de liberdade não for superior a doze anos, desde que, tenha sido cumprido:
I - um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes; ou
II - um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º

Art. 4º  No caso dos crimes previstos no caput e no § 1º, combinados com o § 4º, do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, quando a condenação tiver reconhecido a primariedade do agente, seus bons antecedentes e a ausência de dedicação a atividades criminosas ou inexistência de participação em organização criminosa, o indulto somente será concedido nas hipóteses do § 1º, do art. 1º deste Decreto e desde que tenha sido cumprido um quarto da pena. 

Art. 5º  Nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido, nas seguintes hipóteses:
I - quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos, desde que, tenha cumprido:
a) um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;
b) um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º;
II - quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos, desde que, tenha sido cumprido:
a) metade da pena, se não reincidentes, ou dois terços, se reincidentes;
b) um terço da pena, se não reincidentes, e metade, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º

Art. 6º  O indulto será concedido às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que, no curso do cumprimento da sua pena, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 19997, praticada por agente público ou investido em função pública, com decisão transitada em julgado. 

Art. 7º  O indulto será concedido às pessoas submetidas a medida de segurança que, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos da substituição prevista no art. 183 da Lei nº 7.210, de 1984, por período igual ao remanescente da condenação cominada, garantindo o tratamento psicossocial adequado, de acordo com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
Parágrafo único.  A decisão que extinguir a medida de segurança com base no resultado da avaliação individualizada realizada por equipe multidisciplinar e, objetivando a reinserção psicossocial, determinará:
I - o encaminhamento a centro de Atenção Psicossocial ou outro serviço na região de residência, previamente indicado pela Secretaria de Estado de Saúde, com a determinação para a busca ativa, se necessário, e com atendimento psicossocial à sua família caso de trate de medida apontada no projeto terapêutico singular, quando houver indicação de tratamento ambulatorial;
II - o acolhimento em serviço residencial terapêutico, nos moldes da Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, do Ministério da Saúde, previamente indicado pela Secretaria de Saúde do Estado ou Município da última residência, quando não houve condições de acolhimento familiar ou moradia independente;
III - o encaminhamento ao serviço de saúde em que receberá o tratamento psiquiátrico, indicado previamente pela Secretaria de Estado da Saúde, com cópia do prontuário médico, e determinação de realização de projeto terapêutico singular para alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.216, de 2001, quando houver a indicação de internação hospitalar, por critérios médicos ou por ausência de processo de desinstitucionalização; e
IV - ciência ao Ministério Público do local de residência do paciente para acompanhamento da inclusão do paciente em tratamento de saúde e para avaliação de sua situação civil. 

Art. 8º  O indulto de que trata este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação. 

Art. 9º  A declaração do indulto prevista neste Decreto fica condicionada à ausência da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à publicação deste Decreto. 
Parágrafo único.  Caso a infração disciplinar não tenha sido submetida à apreciação do juízo de execução, a declaração do indulto deverá ser postergada até a conclusão da apuração, que deverá ocorrer em regime de urgência. 

Art. 10.  A pena de multa aplicada, cumulativamente ou não, com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não é alcançada pelo indulto. 
Parágrafo único.  O indulto será concedido independentemente do pagamento da pena pecuniária, que será objeto de execução fiscal após inscrição em dívida ativa do ente federado competente. 

Art. 11.  As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto até 25 de dezembro de 2016. 
Parágrafo único.  Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 2º, não será declarado o indulto correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir integralmente a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. 

Art. 12.  A declaração de indulto terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal. 

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.  

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2016

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Elize Matsunaga: Quando terá direito a progressão?

“Elize é condenada a quase 20 anos por matar o marido
Elize Matsunaga foi condenada a 19 anos, 11 meses e um dia por homicídio qualificado e ocultação e destruição de cadáver contra o marido, Marcos Matsunaga, em maio de 2012. A defesa estima que ela possa ter direito à progressão de pena em, no máximo, dois anos a partir da sentença que recebeu na madrugada desta segunda-feira (5).
Segundo publicado pelo UOL, por ser ré primária, não reincidente, ter bom comportamento na prisão e realizar atividade laboral na penitenciária desde 2012, a bacharel em direito terá o direito de aderir ao regime semiaberto.
Pela lei de crimes hediondos, Elize tem direito à progressão de regime com o cumprimento de dois quintos da pena, que, neste caso, fica em torno de oito anos de prisão. Como ela está detida desde junho de 2012, restariam três anos e meio para solicitar o benefício, fora o desconto de pena pelos dias trabalhados na prisão.

"Estimamos que ela tenha um ano e meio de pena a ser remida porque trabalha na penitenciária desde que foi para lá", explicou Luciano Santoro, o advogado de Elize.”

Porém na verdade aqui temos que analisar que ela foi condenada no crime hediondo (homicídio) mais no crime simples (ocultação de cadáver), logo a sentenciada Elize cumprirá 2/5 do hediondo (réu primário) mais 1/6 do crime simples, descontado assim a remições de pena que ela possui.

Logo 2/5 do total de 18 anos e 9 meses é 7 anos e 6 meses, mais 1/6 do total de 1 ano, 2 meses e 1 dia é 2 meses e 10 dias, somados os dois ela terá que cumprir 7 anos, 8 meses e 10 dias           da pena para requerer progressão.

Como ela está presa desde junho de 2012 ela poderá requerer o semiaberto em Fevereiro de 2020.

Insta ressaltar que fevereiro de 2020 não está considerando eventuais remições de pena que ela possui e caso haja esse lapso decairá na mesma proporção das remições tendo em vista que com a atual mudança na legislatura remição é pena cumprida.

Porém no caso em tela, embora não haja previsão legal, acredito que a Juíza de Taubaté irá pedir exame criminológico em virtude da brutalidade do crime.

Enfim, veremos  cenas do próximo capitulo do crime Yoki.