O que é BOLETIM INFORMATIVO?

Esta postagem será interessante apenas para o Estado de São Paulo, pois o Boletim Informativo, ou conhecido também como “BI” é usado quando o advogado queira pleitear um pedido na Execução Penal.

Instituto pela Resolução SAP (Secretária de Administração Penitenciária) o Boletim Informativo é um histórico carcerário do preso, nele você terá acesso a:

Conduta Carcerária do recluso;

Qualificação do preso;

Início da pena, nem sempre será a mesma utilizada pela Execução;

Interrupção de lapso, como fugas, faltas graves (se houver);

Movimentação Carcerária;

Histórico de Movimentações no sistema prisional;

Situação Anterior/outras penas não privativas de liberdade (processos absolvidos/extintos/Cumpridos...);

Processo Situação Atual/Processos em andamento (processo condenatórios ou em andamento);

Faltas Disciplinares se houver;

Informação sobre Trabalho e Estudo;

Interrupção de Pena (abandono, fuga....);

Histórico de Saída temporárias;

Histórico de benefícios já julgados e

Observações Gerais

Embora no Boletim Informativo, conste um cálculo de pena, tal cálculo pode divergir com o Cálculo da Execução.

Nesse caso, o cálculo da Execução é a base que deve ser levada em consideração, sendo que o Boletim Informativo um norte para esclarecer este cálculo, mas quem MANDA no conta da pena é o juiz, portanto o cálculo é de responsabilidade dele.

Contudo na proposta de mudança das LEP, este conceito poderá mudar, haja vista que neste projeto o diretor da Unidade pode expedir Alvará de Soltura

Mas como requerer o Boletim Informativo (BI)?

A última norma que regulamenta o acesso ao Boletim Informativo é a  Resolução SAP 144/2010, que disciplina:

“... Artigo 91 - para fins de instrução de pedido de progressão de regime, concessão de livramento condicional, indulto ou comutação de penas, o diretor da unidade prisional deve encaminhar à autoridade judicial competente, à época do pedido do benefício, em formulário padronizado, o Boletim Informativo do preso, com classificação final do comportamento e o registro de todas as etapas e ocorrências que ensejaram a avaliação definitiva.

Parágrafo único - no Boletim Informativo deve constar, obrigatoriamente, o histórico de todas as faltas disciplinares anotadas no prontuário do preso, com a discriminação de data, local dos fatos, descrição e tipificação da falta, sanção disciplinar aplicada ou absolvição, e a respectiva reabilitação administrativa do comportamento....”

Ou seja, no Estado de São Paulo para pleitear os benefícios da legislação pátria é necessário o BI, salvo o pedido de remição de pena, pois para isso basta apenas a Grade de Trabalho, sendo completamente desnecessário o Boletim Informativo.

“....Artigo 92 - Os advogados, com poderes conferidos por procuração, que necessitarem de Boletim Informativo para instruir petição para requerimento de benefício ao seu cliente, devem encaminhar pedido ao diretor da unidade, mencionando o fim a que se destina.

1º - Quando do recebimento do pedido, a unidade prisional deve providenciar a documentação requerida, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, e entregá-la, mediante comprovante, ficando vedada sua retirada por terceiros.

§2º - Os comprovantes devem ficar devidamente arquivados no prontuário do preso.

§3º - Caso os profissionais a que se refere o caput deste artigo venham a fazer uso diverso dessas informações, ou se eventualmente venham a alterar os dados delas constantes, devem responder pelo ilícito nas esferas competentes....”

Portanto apenas os advogados, com poderes de procuração, é que podem requer o Boletim Informativo, para o diretor da Unidade.

E apenas o advogado pode retirar o BI; ressaltando que deverá ter a procuração que será arquivada no prontuário penitenciário; logo, não adianta ter a procuração na VEC ou VEP, tem que ter a procuração para retirar o Boletim Informativo.

Embora a Resolução não trate do assunto, o substabelecimento, para prática de retirada do BI deve ser aceito e válido, desde que haja a procuração para este fim, pois está em consonância com as normas do Direito Brasileiro, contudo é aconselhável saber a opinião do diretor do Estabelecimento Prisional.

E como visto o prazo para a Unidade providenciar o BI é de 20 dias, e mais uma vez oriento que antes de buscar o BI, entre em contato com a Unidade para saber se o Boletim Informativo encontra-se devidamente instruído e assinado.

Por fim, vale destacar a Resolução SAP - 118, de 10-7-2013, que determina que todos os expedientes que versam sobre progressão aos regimes semiaberto e aberto, livramento condicional, indulto, comutação de penas e saída temporária, em que são interessados presos do sistema penitenciário do Estado de São Paulo, além das informações que já são consignadas nos Boletins Informativos, a Direção da Unidade Penal que custodiá-lo deverá, também, mencionar se o requerente registra envolvimento com facções criminosas.

Esta informação sobre vinculação do preso com o crime organizado deverá ser anotada no campo denominado “Observações Gerais” do Boletim Informativo, na cor vermelha, como forma de destaque.